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Termos e Condições do Personal Cashback

Os seguintes Termos regulam a participação no Personal Cashback , uma oferta exclusiva para compras realizadas online por indivíduos acima de 18 anos cadastrados no site https://personalchefsbr.com/

A Personal Chef's reserva ao direito de modificar ou encerrar o Personal Cashback e/ou estes Termos a qualquer momento, conforme novos critérios e políticas adotadas. As alterações serão comunicadas aos participantes e atualizadas no site.

Ao participar do Personal Cashback , você confirma que leu, aceitou e aceitou em cumprir integralmente estes Termos, incluindo qualquer alteração futura.

 

DEFINIÇÕES

A) Personal Cashback : É o Programa de Fidelidade e Recompensas promovido pela Personal Chef's, cujo objetivo é proporcionar aos clientes a oportunidade de acumular CASH BACK, incentivando assim a fidelidade por meio de descontos em compras subsequentes efetuadas diretamente no site.

B) Personal Chef's: Refere-se à PERSONAL CHEFS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 42.037.520/0001-19, situada no Estado de Pernambuco, no Município de Olinda, na Rua Maraial, nº 126, Bairro Jardim Atlântico, CEP 53.140-000.

C) Território: O Território de abrangência do Personal Cashback compreende exclusivamente a área de atuação/entrega disponível para as cidades de Recife-PE e Região Metropolitana, Fortaleza-CE e João Pessoa-PB.

D) Contato da Personal Chef's: Corresponde ao canal de interação direta entre a Personal Chef's e o participante:

E) Participante: Denota o cliente, pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que tenha realizado cadastro completo no site.

F) Aceite: O ato de realizar cadastro no site configura a adesão do participante ao Personal Cashback .

G) Cadastro: Conjunto de dados pessoais fornecidos pelo participante por meio de registro no site, de uso exclusivo e intransferível do participante, e armazenados em ambiente seguro. São eles:

  • Nome;

  • Sobrenome;

  • CPF (necessário apenas na conclusão do pedido);

  • Nome de Exibição;

  • Endereço de e-mail;

  • Senha;

  • Endereço de Cobrança e Entrega (detalhes);

  • Dados bancários e/ou meios de pagamento (não armazenados no sistema da Personal Chef's).

H) Pedidos: Representam a aquisição de produtos feitos através do site, de acordo com o catálogo online, sujeito à disponibilidade, condições de entrega e métodos de pagamentos válidos.

I) Compras Recentes: Pedidos finalizados e entregues, dispostos em seção própria para que o participante possa monitorar.

J) Aba “ Meus Créditos ”: Espaço reservado para a administração do cadastro do participante e rastreamento de seu progresso no Personal Cashback , com informações como: Saldo de CASH BACK, condições de resgate, validade do CASH BACK, entre outros.

K) CASH BACK: É o valor correspondente à porcentagem concedida sobre o valor total das compras feitas pelos participantes no site. Este valor possui validade definida e, uma vez convertido, pode ser acumulado ou resgatado, parcial ou integralmente, obedecendo a uma regra para concessão de descontos em pedidos futuros realizados no site.

L) Cancelamento: Trata-se da suspensão ou eliminação do registro no Personal Cashback , seja por decisão do participante ou da Personal Chef's, por simples liberalidade ou em caso de violação de qualquer condição estabelecida neste TERMO.

M) Vigência: O Personal Cashback possui prazo de vigência indeterminado, a escolha da Personal Chef's.

 

 

 

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

1.1. A participação no Personal Cashback é exclusiva, pessoal e inalienável. É expressamente proibido ao usuário a transferência ou cessão de direitos referentes ao CASH BACK, assim como é ilícita a concentração de CASH BACK de diferentes participantes em uma única conta. Em caso de óbito do usuário, a conta correspondente será rescindida e o saldo de CASH BACK será anulado, não havendo permissão para sua retirada, parcial ou total.

1.2. O participante, ao processar o cadastro, assegura a veracidade das informações fornecidas no site, submetendo-se a responder civis e penais no caso de falsidade ideológica, assim como à remoção do Personal Cashback . Qualquer alteração cadastral deve ser processada por meio dos canais de contato fornecidos pelo Personal Chef's.

1.3. O participante assume o compromisso de manter sua conta devidamente atualizada, sob risco de suspensão de sua participação e interrupção do fluxo de CASH BACK no Personal Cashback . As contas duplicadas estão sujeitas a suspensão de participação, interrupção do fluxo de CASH BACK e, ainda, exclusão do saldo de CASH BACK, sem direito a indenização, indenização ou reclamação futura.

1.4. A Personal Chef's reserva-se o direito de designar, alterar ou extinguir, a qualquer momento, as normas promocionais específicas para resgate parcial ou integral do CASH BACK, com recompensas diferenciadas para produtos específicos, a seu único e exclusivo, encorajando suas vendas.

1.5. As transações efetuadas com resgate, parcial ou total, serão evidenciadas na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) do Pedido, em conformidade com as normas fiscais vigentes no país.

1.6. Não será atribuído CASH BACK sobre as transações efetuadas com resgate de CASH BACK, parcial ou total, assim como sobre os valores correspondentes às taxas de entrega. O CASH BACK não será convertido em moeda corrente nacional.

1.7. O CASH BACK acumulado terá validade de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de obtenção, ou seja, a data da transação efetuada através do website, ou apenas durante o período de vigência do Personal Cashback .

1.8. O acúmulo de CASH BACK não implica, para os participantes, qualquer direito adquirido sobre os produtos disponíveis no cardápio online, os quais poderão ser alterados, substituídos ou cancelados a qualquer momento com a autorização exclusiva da Personal Chef's, mesmo dentro do prazo de validade estabelecido nos materiais informativos dos produtos e do Personal Cashback .

1.9. A Personal Chef's se reserva o direito de invalidar o CASH BACK acumulado de maneira inesperada pelo participante em caso de falhas nos sistemas ou equipamentos do Personal Cashback . Ainda, em caso de pedido não finalizado, cancelamento de transação realizada, ou ainda, na eventualidade de falsificação, fraude ou inadimplência no faturamento, o participante excluirá automaticamente todo o CASH BACK adquirido.

1.10. O participante tem o direito de solicitar o cancelamento de sua conta no Personal Cashback a qualquer momento, aguardando plenamente ciente de que o saldo de CASH BACK automaticamente será zerado, sem cabimento de qualquer tipo de compensação, transferência, indenização ou qualquer reivindicação sobre este.

1.11. Caso a Personal Chef's identifique fraude ou qualquer outro ato ilícito por parte do participante, está autorizado a realizar o cancelamento da conta do participante por tempo indeterminado, sem prejuízo da reversão do CASH BACK adquirido de qualquer forma, lícita ou ilícita.

1.12. Um Personal Chef's, por liberalidade, poderá suspender ou encerrar o Personal Cashback mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao participante, concedendo-lhe o prazo para resgate parcial ou integral do CASH BACK por até 15 (quinze) dias após o termo do programa, sob as condições deste TERMO vigente à época. Ao final deste período, o CASH BACK perderá sua validade e será cancelado automaticamente.

 

POLÍTICA DE CASH BACK E RESGATE

2.1. Critérios para calcular: O CASH BACK será calculado da seguinte maneira: Cada transação efetuada resulta em um valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o total do pedido, com a exclusão de vouchers de cartão aplicados e taxas de entrega.

2.2. Critérios para Resgate, parcial ou integral: O resgate será aceito apenas do valor final do pedido, desconsiderando-se o uso de vouchers de desconto e não levando em conta a taxa de entrega.

2.3. O participante poderá fazer uso do CASH BACK disponível em qualquer compra subsequente, sem a exigência de um saldo mínimo para o resgate.

2.4. O CASH BACK acumulado será registrado no prazo máximo de até 72h (setenta e duas horas) após a transação efetuada, ficando disponível para consulta após esse período na seção "Meus Créditos".

2.5. Na ocorrência de qualquer discrepância no CASH BACK creditado da última transação realizada, o participante deverá manifestar-se dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis, por meio dos canais de contato da Personal Chef's.

2.7. O Resgate do CASH BACK poderá ser aprovado de forma integral, em que o participante utiliza todo o saldo de CASH BACK existente em seu cadastro, ou parcial, onde o participante seleciona a quantidade de CASH BACK que deseja utilizar no momento do checkout, em campo específico, como método de pagamento do pedido, não inclui vouchers de desconto e taxas de entrega.

2.8. O participante reconhecerá que poderá surgir inconsistências no website devido à natureza das transações na internet, podendo, inclusive, impossibilitar o recebimento do pedido ou resgate do CASH BACK. Neste cenário, será de responsabilidade do participante entrar em contato com a Personal Chef's imediatamente (através dos canais de contato da Personal Chef's) para solucionar a questão.

2.9. Apenas pelo participante retido da conta poderá ser controlado o resgate do CASH BACK, seja integral ou parcial, aguardando a manutenção de seu cadastro atualizado e sem suspeita de fraude na transmissão do CASH BACK.

 

PRECEITOS GERAIS

3.1. Quaisquer concessões ou tolerâncias em face do descumprimento de qualquer obrigação vinculada a este TERMO, serão interpretadas como mera liberalidade, não se configurando como novação, precedente invocável, alterada tácita de seus termos, renúncia de direitos ou direito adquirido do participante.

3.2. Um Personal Chef's deve assegurar rigorosamente a proteção e a confidencialidade do tráfego de dados e informações do site. Contudo, ao concordar com este TERMO, o participante reconhece e isenta expressamente o Personal Chef's de qualquer responsabilidade por danos possíveis decorrentes do acesso ilícito por terceiros de má-fé (hackers) ao site, que através de técnicas tecnológicas podem acessar os dados pessoais dos participantes ou, ainda, fraudar o Personal Cashback .

3.3. Para o propósito deste TERMO, os dados pessoais são definidos como todas as informações acessadas ou recebidas através do site que identificam pessoalmente ou tornam-se visíveis ao participante. Um Personal Chef's, enquanto controladora dos dados pessoais, compromete-se, inclusive seus colaboradores, a operar de acordo com a legislação vigente de proteção de dados pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre o tema, em particular a Lei 13.709/2018 e a Lei 12.925/2014, tratando, mantendo, acessando e garantindo o uso estrito destes dados pessoais em ambiente controlado e seguro, para os propósitos a que se destina este TERMO, com base no consentimento do titular.

3.4. Para solucionar quaisquer disputas decorrentes deste TERMO, fica eleito o foro da Comarca de Olinda, Estado de Pernambuco, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.